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Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos – STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar …

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Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ – AASP

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das …

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CNJ – Prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência – AASP

Resolução Nº 346 de 08/10/2020 Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 …

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Covid-19 – Atos Referentes – Texto

Atos da Presidência do TST Ato 110/GDGSET.GP, de 10 de março de 2020, dispõe sobre a concessão de regime de teletrabalho temporário aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido. Ato 122/GDGSET.GP, de 12 de …

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