Mesmo sem a necessidade de múltiplos contratos, ainda é preciso haver a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/20102023-Desde-2018–sindicato-pode-reter-honorarios-advocaticios-sem-apresentar-contratos-individuais-dos-beneficiarios.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto …
Leia Mais »Adiada votação de PEC que autoriza reter FPE na ausência de repasse de ICMS e IPVA — Senado Notícias
O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para transferi-los aos municípios, na hipótese de ausência de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) …
Leia Mais »Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o …
Leia Mais »Primeira Seção discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais – STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.175 na base de dados do STJ, foi definida da seguinte forma: “Necessidade, …
Leia Mais »Boletim ao vivo | Drogaria é condenada por reter carteira de trabalho de farmacêutica
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar oAumentar o áudio volume Diminuir o volume A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de …
Leia Mais »Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica
Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial 05/11/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal. Para …
Leia Mais »Boletim ao vivo | Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume Na reclamação trabalhista, a auxiliar de estética informou que desligou-se da empresa em agosto de 2015, mas a carteira de trabalho só foi devolvida em maio do ano seguinte. Segundo a empresa, a situação …
Leia Mais »Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito. Mão feminina segurando carteira de trabalho. 31/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho …
Leia Mais »Humberto Costa acusa governo federal de reter verbas e prejudicar combate ao coronavírus — Senado Notícias
O senador Humberto Costa (PT-PE) acusou nesta terça-feira (7), em pronunciamento, o governo federal de não repassar aos estados e municípios os recursos necessários para o combate à pandemia do coronavírus. Verbas estas que, de acordo com o parlamentar, seriam usadas para instalar novos leitos de UTI, para a aquisição …
Leia Mais »Procon-JP alerta escolas sobre prática abusiva de reter documentos de alunos e lista irregular de material
Mês de julho é época de férias escolares, mas é também o período para se providenciar transferências e para complementar a lista de material nas escolas da rede privada para quem optou por este ‘parcelamento’. Para evitar problemas com a legislação, o Procon-JP está notificando o Sindicato das Escolas Particulares …
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