O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido …
Leia Mais »Adotado rito abreviado em ação contra normas de Alagoas sobre vara especializada para organizações criminosas – STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em decisão publicada em 28/6, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6179 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, …
Leia Mais »ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado – STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente …
Leia Mais »ADI contra lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos tramitará sob rito abreviado – STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decisão publicada no último dia 13, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente …
Leia Mais »Adotado rito abreviado em ação contra MP que retira prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – STF
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Medida Provisória (MP) 884/2019, que retira o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A providência adotada pela ministro Marco Aurélio (relator), …
Leia Mais »ADI contra limitação de honorários a procuradores estado do PR terá rito abreviado – STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paraná que reduziu o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais …
Leia Mais »Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público – STF
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, …
Leia Mais »Senado pode votar PEC que muda rito de análise das medidas provisórias — Senado Notícias
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou para a próxima quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece prazos para votação de medidas provisórias (PEC 11/2011). O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), admitiu que as MPs poderão ter uma …
Leia Mais »ADI contra norma de Goiás sobre honorários de sucumbência a procuradores do estado tramitará sob rito abreviado – STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6135 o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, …
Leia Mais »Aprovada na Câmara, proposta que muda rito de análise de MPs voltará ao Senado — Senado Notícias
Voltará para a análise do Senado a proposta de emenda à Constituição que altera o rito de apreciação das medidas provisórias. O texto (PEC 11/2011, no Senado, e 70/2011, na Câmara), que aguardava votação na Câmara desde 2011, foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (5) com mudanças, que ainda terão …
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