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Sancionada lei que remaneja recursos para av. Ernesto Neugebauer

O prefeito em exercício, Gustavo Paim, sancionou nesta quarta-feira, 10, a lei número 12.456, que altera o Anexo da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012, autorizando ao Executivo Municipal o … Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999198926. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total …

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Sancionada lei que acaba com exigência de firma reconhecida e cópia autenticada em repartições públicas — Senado Notícias

A Lei da Desburocratização, sancionada nesta terça-feira (9), vai assegurar um atendimento eficaz e rápido nas repartições públicas. Entre as novidades está o fim da exigência do reconhecimento de firma e de cópia autenticada de documentos. Segundo a Lei 13.726, de 2018, o cidadão não precisará apresentar a certidão de …

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