Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (lei 13.812, de 2019), aprovada pelo Senado em 20 de fevereiro. Na sanção, Bolsonaro vetou o prazo de 90 dias para que o Executivo regulamente a lei, ou seja, o cumprimento do que está previsto no …
Leia Mais »Sancionada lei que institui o Julho Amarelo para campanhas sobre o perigo das hepatites virais — Senado Notícias
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.802, de 2019, que institui o “Julho Amarelo”, a ser celebrado a cada ano, com o objetivo de promover ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. A lei tem origem no PLC 35/2018, aprovado no Senado em 19 de dezembro …
Leia Mais »Sancionada com vetos lei dos fundos patrimoniais para apoio a instituições de interesse público — Senado Notícias
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei é originada …
Leia Mais »Sancionada lei que obriga guias turísticos a cadastrarem carros usados para trabalho — Senado Notícias
Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde …
Leia Mais »Sancionada lei que libera uso do FGTS para socorrer santas casas — Senado Notícias
O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 13778, de 2018 …
Leia Mais »Sancionada lei que transforma em domiciliar prisão preventiva de gestantes ou mães de filhos pequenos — Senado Notícias
O presidente Michel Temer sancionou a lei que transforma a prisão preventiva de gestantes e mães de filhos pequenos ou de pessoas com deficiência em domiciliar. A nova legislação (Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018) ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. A autora …
Leia Mais »Sancionada alteração da Lei de Vigilância Epidemiológica — Senado Notícias
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) a Lei 13.730, de 2018, que modifica a Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma punitiva já revogada. O texto sancionado torna mais genéricas as referências sobre as punições cabíveis a …
Leia Mais »Sancionada lei que garante validade nacional para receitas de remédios controlados — Senado Notícias
As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 4/2018) …
Leia Mais »Sancionada lei que remaneja recursos para av. Ernesto Neugebauer
O prefeito em exercício, Gustavo Paim, sancionou nesta quarta-feira, 10, a lei número 12.456, que altera o Anexo da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012, autorizando ao Executivo Municipal o … Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999198926. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total …
Leia Mais »Sancionada lei que acaba com exigência de firma reconhecida e cópia autenticada em repartições públicas — Senado Notícias
A Lei da Desburocratização, sancionada nesta terça-feira (9), vai assegurar um atendimento eficaz e rápido nas repartições públicas. Entre as novidades está o fim da exigência do reconhecimento de firma e de cópia autenticada de documentos. Segundo a Lei 13.726, de 2018, o cidadão não precisará apresentar a certidão de …
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