Tag: sanções

Sanções do Procon e alienação fiduciária estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta – STJ

​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a legitimação do Procon para aplicar sanções administrativas e as despesas decorrentes do depósito, em pátio privado, de bem alienado fiduciariamente. O …

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Ministro impede sanções ao Executivo da PB por descumprimento de limite de gastos por outros Poderes do estado – STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se abstenha de aplicar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao Poder Executivo da Paraíba em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal, notadamente de órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário …

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Para evitar sanções ao Brasil, Senado aprova IPI para produtos de informática — Senado Notícias

O Senado aprovou na quarta-feira (11) um projeto que impedirá sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao Brasil, motivadas por queixas da União Europeia e do Japão. A proposta (PL 4.805/2019) autoriza a cobrança do IPI para produtos de informática e comunicação brasileiros, que terão outro tipo de compensação. O relator, …

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