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Presidente do STF reafirma necessidade de fixação de honorários segundo o CPC – OAB

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assegurou a fixação de honorários advocatícios em 10%, nos termos do Código de Processo Civil, em decisão publicada na segunda-feira (17/04). A magistrada determinou a majoração no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (Are) 1.432.032/SP. O Recurso Extraordinário contestava decisão …

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Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso | TST na Voz do Brasil

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   15/03/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da …

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Décima Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz mais julgados do segundo semestre de 2022 – STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou mais uma edição extra do Informativo de Jurisprudência. A Edição Especial 10 traz alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, ainda não publicados em edições anteriores do periódico. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgamentos nesta …

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Edições especiais do Informativo de Jurisprudência trazem os principais julgados do segundo semestre de 2022 – STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições especiais do Informativo de Jurisprudência. As edições trazem alguns dos principais julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em …

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