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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais – STJ

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21082023-Gratuidade-de-justica-nao-alcanca-servicos-prestados-pelas-juntas-comerciais.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços | TST na Voz no Brasil

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