Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados Laercio Oliveira: mudança deveria ser tratada por proposta de emenda à Constituição, já que contribuições estão previstas no texto constitucional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o projeto de lei (PL 8211/17), do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que repassa …
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