A constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, nesta terça-feira (14), uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal – CP). Além de ter acionado …
Leia Mais »Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ganhou recentemente uma nova funcionalidade. Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz, confiando ao bloqueio de valores em operações e processos criminais um maior nível de segurança. Nos últimos dois anos, o …
Leia Mais »TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados Ministra Maria Helena Mallmann 03/10/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, …
Leia Mais »Judiciário estuda padronização do sigilo em processos de violência doméstica
No mês de conscientização sobre a violência contra as mulheres, celebrado no aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Poder Judiciário, o Poder Executivo, entidades e instituições públicas e privadas buscam, unidas, destravar pautas e ações consideradas prioritárias para a efetividade do combate esses crimes. Aumentar o alcance …
Leia Mais »É falsa a afirmação sobre imposição de sigilo às sugestões enviadas pelo Exército — Tribunal Superior Eleitoral
Na última quinta-feira (7), começaram a circular informações falsas sobre as sugestões enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o aprimoramento do sistema eletrônico de votação. A mensagem que circula em vídeo afirma que o TSE teria imposto sigilo às recomendações enviadas pelo Exército para barrar o acesso de um …
Leia Mais »Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos – STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que “é cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial …
Leia Mais »Lei garante sigilo a pessoas com HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase — Senado Notícias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.289, de 2022, que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com HIV, hepatites crônicas (HBV e HCV), além de hanseníase e tuberculose. Para o autor do PLS 380/2013, que deu origem à lei, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), garantir o direito …
Leia Mais »Nova lei garante sigilo a portadores de aids, hepatite, tuberculose e hanseníase — Senado Notícias
Foi sancionada na segunda-feira (3) a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose. A Lei 14.289, de 2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações que …
Leia Mais »Aprovado sigilo para pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatite crônica — Senado Notícias
O Senado aprovou a garantia de sigilo para pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites virais. Será proibido divulgar informações que permitam identificar essas pessoas em hospitais, escolas, no trabalho, no serviço público, em órgãos de segurança, em processos judiciais ou na mídia. O projeto (PL 315/2021), que …
Leia Mais »É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma – STJ
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado …
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