Portal do Magistrado Últimas notícias do mundo do Direito
O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil. Esse foi o entendimento da Quarta Turma …
Leia Mais »Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração – STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória …
Leia Mais »Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração – STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória …
Leia Mais »Profissão de síndico pode ser regulamentada — Senado Notícias
O PLS 348/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), propõe que a profissão de síndico seja regulamentada. Caso o síndico não seja morador do condomínio, é necessário que ele possua habilitação profissional certificada pelo Conselho Regional de Administração, mas, se for condômino, a exigência é dispensada. O projeto estabelece ainda que, …
Leia Mais »CAS debate regulamentação da profissão de síndico — Senado Notícias
A regulamentação da profissão de síndico não é consenso entre os senadores, especialistas e entidades ligadas à área. A proposta foi debatida em audiência pública nesta quinta-feira na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O senador Hélio José (PMDB–DF) anunciou que vai apresentar um projeto de lei levando em …
Leia Mais »Regulamentação da profissão de síndico será debatida na quinta-feira — Senado Notícias
A regulamentação da profissão de síndico será tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quinta-feira (21), às 9h. A reunião é interativa e possibilita a participação dos internautas com comentários e perguntas através do portal e-Cidadania Em requerimento para a realização do debate, o senador Hélio José …
Leia Mais »Profissionalização do síndico é defendida na Comissão Senado do Futuro — Senado Notícias
A profissionalização da atividade do síndico e uma legislação para aperfeiçoar a administração dos condomínios, que atenda as demandas sociais dos moradores, foram apontadas como prioridades em audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta quinta-feira (31). A consultora de gestão condominial, Landejaine Maccori destacou as dificuldades da …
Leia Mais »