Tag: Técnica

Nota técnica sobre a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21 – OAB

A recente Lei n. 14.230/21 reformou a Lei de Improbidade Administrativa mediante a incorporação de posições jurisprudenciais, de modo a exigir a constatação do dolo do agente público para suportar uma acusação por improbidade. Controlar efetivamente a corrupção é tarefa de todos e pressupõe permitir uma diferenciação clara entre quem …

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Nota técnica sobre a aplicabilidade imediata da Lei 12.230/21 – OAB

A recente Lei n. 14.230/21 reformou a Lei de Improbidade Administrativa mediante a incorporação de posições jurisprudenciais, de modo a exigir a constatação do dolo do agente público para suportar uma acusação por improbidade. Controlar efetivamente a corrupção é tarefa de todos e pressupõe permitir uma diferenciação clara entre quem …

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TJMS recebe missão técnica para garantir documentação a pessoas presas

A equipe de representantes técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nessa quarta-feira (10/11), à preparação para a implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas em Mato Grosso do Sul. Essa primeira fase da missão do CNJ seguirá até sexta-feira (12/11). A Ação …

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