Tag: TJ

Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional – STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB). A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4867) ajuizada pela Procuradoria …

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Filho de desembargador de TJ não pode ser indicado a vaga de jurista titular de Corte Eleitoral, reafirma TSE — Tribunal Superior Eleitoral

Nesta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que é vedada a indicação de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos Tribunais de Justiça estaduais em listas tríplices para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A decisão ocorreu na análise de lista …

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Suspensa decisão do TC-RO que determinava pagamento de mais de R$ 11,7 milhões pelo TJ – STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou pedido de urgência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) para suspender suspender que havia determinado ao tribunal estadual a restituição de R$ 11.760.716,82 ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. A solicitação, feita …

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Decreto criando Escritório de Eventos é constitucional, diz TJ

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu, por unanimidade, que não há inconstitucionalidade no decreto que instituiu o Escritório de Eventos em Porto Alegre. O questionamento foi feit… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999203788. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). …

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