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Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (5), ao julgamento conjunto de duas ações que discutem a validade da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas …

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Prefeitura fiscaliza transportadores de resíduos da construção civil

Uma ação conjunta envolvendo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPT… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999199089. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não …

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