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Debatedores tratam de legislação sobre crimes eleitorais em evento sobre sistematização de normas — Tribunal Superior Eleitoral

Os trabalhos do evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais foram retomados nesta terça-feira (28), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com as exposições do Grupo de Trabalho 6, que trata de crimes eleitorais e processo penal eleitoral.  O ministro do TSE Og Fernandes presidiu a mesa de …

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Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador – STF

O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895 para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam procedimentos para julgamento de impeachment do governador. A ação foi ajuizada no Supremo …

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Publicadas resoluções que tratam da gestão da Identificação Civil Nacional (ICN) — Tribunal Superior Eleitoral

Foram publicadas na edição desta segunda-feira (6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) três resoluções aprovadas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) que tratam das regras para gestão e implementação do novo documento. A ICN será um documento único do cidadão brasileiro e utilizará a base de dados …

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