Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de …
Leia Mais »Texto da Reforma da Previdência pode ter usado dados distorcidos, alerta Jean Paul Prates — Senado Notícias
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) alertou nesta terça-feira (1), em Plenário, sobre a possibilidade de o texto da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) ter sido construído com base em números distorcidos. Segundo Prates, a denúncia de “extrema gravidade” foi divulgada por meio de nota técnica de um grupo de …
Leia Mais »Aplicativo WhatsApp será usado para intimação no Cijus – AASP
Com o intuito de melhorar os trâmites processuais no Centro Integrado de Justiça (Cijus), terá início nesta terça-feira (27), no setor de atermação, o serviço de intimação via WhatsApp para as novas ações que tramitarão na 6ª Vara da Fazenda Pública do Juizado Especial. A utilização deste recurso será apresentado …
Leia Mais »Terceira Turma mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica e manteve o entendimento de acórdão que considerou válido o ato administrativo que concedeu ao laboratório Abbott a patente de invenção do medicamento Kaletra, usado no tratamento da Aids. Ao ajuizar a …
Leia Mais »Vale-transporte pode ser usado fora do trajeto entre casa e trabalho?
Vale-transporte pode ser usado fora do trajeto entre casa e trabalho? Fonte Oficial: TST. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); O empregado não comprovou as despesas efetuadas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Alcatel-Lucent Brasil S.A. o ressarcimento das despesas efetuadas por um técnico em telefonia e eletricidade com a utilização de seu próprio celular em serviço. De acordo com …
Leia Mais »Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento – AASP
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, …
Leia Mais »Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento – STJ
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei …
Leia Mais »Projeto obriga guia a registrar carro próprio usado em turismo — Senado Notícias
Projeto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) obriga os guias de turismo que usarem carro próprio em sua atividade profissional a registrarem o veículo. Somente veículos de 3 portas ou mais e com menos de 5 anos de fabricação poderão ser usados para atividades turísticas. O texto …
Leia Mais »TRT-18ª – Mantida penhora de bens de jovem de 17 anos usado como “laranja” para encobrir bens de empresa devedora – AASP
A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve a execução de patrimônio de um jovem de 17 anos, filho de um dos sócios da empresa C. Comunicações e Editora Ltda. Essa empresa foi condenada junto à U. Gráficas e Editora Ltda a pagar dívidas trabalhistas em processos que tramitam na …
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