A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação …
Leia Mais »CCJ da Câmara aprova projeto que veda hipótese de redução de honorários – OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/5) o texto do Projeto do Lei 2365/19, que proíbe a redução equitativa dos honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor condenatório calculável. O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que não …
Leia Mais »STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC – STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos …
Leia Mais »Proposta veda argumento de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio — Senado Notícias
Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 2.325/2021) que exclui a possibilidade de uso em júri do argumento de “legítima defesa da honra” em casos de acusados por violência doméstica e feminicídio. De autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta altera o Código Penal e o Código …
Leia Mais »Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários passa na Câmara – OAB
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), uma matéria nascida de proposta da OAB-SC que pode ter impacto na advocacia de todo o país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto …
Leia Mais »Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental – STJ
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do …
Leia Mais »Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário – STJ
“É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).” Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal …
Leia Mais »OAB irá requerer revogação de dispositivo que veda transcrição de audiências na Justiça do Trabalho – OAB
A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), irá requerer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a revogação do artigo 1º da Portaria 45/2021 do órgão, que veda o registro em ata das ocorrências observadas na videogravação de audiências na Justiça do Trabalho. …
Leia Mais »Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um …
Leia Mais »Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia – STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os efeitos da Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos …
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