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Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos – STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar …

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Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação – STF

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de …

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Senador apresenta projeto de decreto legislativo para sustar resolução da Anvisa que veda uso do herbicida Paraquate — Senado Notícias

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou projeto que susta resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspendeu, desde o último dia 22, o uso e a comercialização do herbicida Paraquate em todo o país, por considerá-lo nocivo à saúde humana. Na apresentação do Projeto de Decreto Legislativo …

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