O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 5/3, em ambiente virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481 e declarou inconstitucionais dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que restringem a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais …
Leia Mais »Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos. Segundo ele, essa circunstância configuraria afronta à atual interpretação da Corte em relação aos artigos 57, …
Leia Mais »Questionada lei de MG que veda inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes – STF
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo da Lei estadual 18.309/2009 de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito, …
Leia Mais »Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar …
Leia Mais »Presidente do STJ veda nova busca e apreensão contra ex-prefeito Arthur Virgílio e esposa – STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu em parte pedido de liminar em habeas corpus para vedar nova decretação de busca e apreensão ou qualquer outra medida cautelar contra o ex-prefeito de Manaus (AM) Arthur Virgílio e sua esposa, Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro. O habeas corpus …
Leia Mais »STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que …
Leia Mais »Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação – STF
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de …
Leia Mais »STF veda reajuste de benefício social do Amapá indexado ao salário mínimo – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 10/11, assentou que as menções ao salário mínimo na Lei estadual 1.598/2011 do Amapá, que criou o programa social "Renda para Viver Melhor", devem ser entendidas apenas como parâmetro para fixação do valor do benefício na data publicação …
Leia Mais »PL questiona lei do RJ que veda abastecimento fora de postos de combustíveis – STF
O Partido Liberal (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6580), com pedido de liminar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. Em caso de descumprimento, a Lei …
Leia Mais »Senador apresenta projeto de decreto legislativo para sustar resolução da Anvisa que veda uso do herbicida Paraquate — Senado Notícias
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou projeto que susta resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspendeu, desde o último dia 22, o uso e a comercialização do herbicida Paraquate em todo o país, por considerá-lo nocivo à saúde humana. Na apresentação do Projeto de Decreto Legislativo …
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