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STJ >> Relator fixa requisitos para fornecimento de remédios fora de lista do SUS; pedido de vista suspende julgamento

Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (27) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Benedito Gonçalves apresentou voto no sentido de que constitui obrigação do poder público fornecer medicamentos indispensáveis que não estejam previstos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), mas apenas caso cumpridos …

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STF >> 1ª Turma: Pedido de vista adia julgamento de recurso de Paulo Maluf

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Na sessão desta terça-feira (26), o relator da Ação Penal (AP) 863, ministro Edson Fachin, votou no …

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