Representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa estadual participaram, nesta quinta-feira (25), da primeira audiência de conciliação para discutir a proibição da pesca profissional no estado por cinco anos. Após tratativas e discussões, as partes concordaram em buscar adaptações na lei que possam atender ao interesse de preservação ambiental e, simultaneamente, proteger as populações afetadas pela proibição.
A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se comprometeu a trazer aos autos as sugestões de alteração legislativa e de regulamentação que possam solucionar os pontos de controvérsia identificados durante os debates. Em seguida, as partes e as instituições envolvidas devem se manifestar sobre as propostas.
Política da Pesca
O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e da ADI 7541, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). As ações questionam alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.
Os partidos argumentam que a proibição contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
Estoque de peixes
Durante a audiência, Mauro Mendes, governador de Mato Grosso, afirmou que os rios do estado estão tendo redução no estoque de peixes. Segundo ele, a administração estadual se propôs a fornecer uma renda mensal e a oferecer cursos de capacitação profissional aos afetados, mas está disposta a ouvir sugestões de melhorias para a lei.
Perda de renda
Em nome do governo federal, representantes da Advocacia-Geral da União, dos ministérios do Meio Ambiente, da Pesca e Aquicultura e do INSS destacaram a necessidade de compatibilizar os interesses envolvidos e construir uma nova política pesqueira para a região. Também demonstraram preocupação com a perda de renda dos trabalhadores e com o período em que ficariam descobertos pela seguridade social.
Ajuste técnico
Ao final do encontro, que também contou com a participação de representantes dos partidos autores da ação, ficou acertado que as instituições indicarão um representante, com competência em técnica legislativa, para uma reunião de ajuste técnico.
Leia a íntegra do termo de audiência.
PR/AD//CF
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Processo relacionado: ADI 7471
Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=525567&ori=1
