O Plenário aprovou nesta semana o projeto (PL 5.206/2023) que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo é garantir os direitos culturais, com a colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. A proposta segue para a sanção da Presidência da República. Também foi aprovado projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias. O texto seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados. Assista ao vídeo com os destaques das votações do Senado na semana.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2024/03/senado-aprova-regulamentacao-do-sistema-nacional-de-cultura-e-destaque.
