Saiba o que pode ou não ser feito no dia da eleição — Tribunal Superior Eleitoral

Em 6 de outubro, mais de 153 milhões de brasileiras e brasileiros irão às urnas para escolher novos prefeitos e vereadores para 5.569 municípios. E, para esse dia, a Justiça Eleitoral tem uma norma que disciplina o que pode ou não ser feito, seja pelos candidatos ou pelos próprios eleitores. Todas as regras sobre propaganda eleitoral estão na Resolução TSE n° 23.610/2019, modificada recentemente pela Resolução TSE n° 23.732/2024.

No dia das eleições é permitida a manifestação, desde que individual e silenciosa, da preferência do eleitor por determinado candidato, partido, coligação ou federação, desde que seja feita por meio do uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.

A aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação eleitoral. Da mesma forma, é proibida a manifestação ruidosa ou coletiva, a abordagem, aliciamento e utilização de métodos de persuasão ou convencimento do eleitorado, bem como a distribuição de camisetas.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores são proibidos de usar ou portar qualquer objeto que tenha propaganda de candidato, partido, coligação ou federação. A violação a qualquer uma das condutas listadas acima configura divulgação de propaganda, prevista no artigo 39 da Lei n° 9.504/1997.

É considerado crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som; a realização de comício ou carreata; a persuasão do eleitorado; a propaganda de boca de urna; a divulgação de propaganda de partido ou candidato; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdos que já tenham sido publicados anteriormente.

Qualquer cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deve comunicar ao juízo da zona eleitoral onde a irregularidade foi verificada. Juízas e juízes eleitorais poderão, a depender da natureza da infração, encaminhar as irregularidades para análise do Ministério Público.

JM/MM, DM

24.03.2024 – Eleições 2024: confira as novidades para a propaganda eleitoral na internet

23.03.2024 – Propaganda em geral: veja o que pode e o que não pode ser feito durante a campanha eleitoral

22.03.2024 – Conheça as regras gerais para a divulgação de propaganda eleitoral

21.03.2024 – Legislação permite que partido substitua candidato em caso de morte

20.03.2024 – Pedido deferido ou negado? Saiba como são analisados os registros de candidatura

19.03.2024 – Saiba mais sobre as regras para apresentação do registro de candidatura para as Eleições 2024

18.03.2024 – Confira as regras para concorrer às Eleições 2024

17.03.2024 – Brasil realiza este ano a 1ª eleição municipal com federações partidárias

16.03.2024 – Financiamento de campanha: saiba como é feito o repasse do Fundo Especial

15.03.2024 – Eleições 2024: confira o que acontece após a votação até a divulgação dos resultados

14.03.2024 – Eleições 2024: conheça as alternativas para justificar a ausência se não votar