Ordem Pública Tributária: Questões Fundamentais

A ordem pública tributária é um conjunto de princípios e normas fundamentais que orientam a atuação do Estado na arrecadação e gestão dos tributos. Seu objetivo é garantir a justiça fiscal, proteger o interesse público e promover o desenvolvimento econômico e social.

Ordem Pública e Tributação: Fundamentos

1. Legalidade: O Estado só pode instituir e cobrar tributos com base em lei, evitando arbitrariedades e favorecimentos.
2. Igualdade: Todos os contribuintes devem suportar os encargos tributários de forma proporcional à sua capacidade contributiva.
3. Não confisco: A tributação não pode confiscar a riqueza dos contribuintes, prejudicando seu direito à propriedade privada.

Tributação e Interesse Público: Interseções

1. Financiamento do Estado: Os tributos são a principal fonte de recursos para o Estado cumprir suas funções básicas, como educação, saúde e segurança pública.
2. Regulação econômica: Os tributos podem ser utilizados como instrumentos de política econômica, incentivando ou desestimulando determinados comportamentos.
3. Redução de desigualdades: A tributação progressiva pode contribuir para reduzir as desigualdades sociais, redistribuindo renda e promovendo a justiça fiscal.

A ordem pública tributária é essencial para garantir a legitimidade do sistema tributário e para que ele cumpra suas funções sociais e econômicas. Por meio de seus princípios fundamentais, ela protege os direitos dos contribuintes, promove a igualdade e contribui para o desenvolvimento do país.