O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (23) com o julgamento da ação contra a adoção de práticas de desqualificação das vítimas de crimes sexuais, como questionamentos sobre vida pregressa na apuração e julgamento desses crimes contra dignidade sexual (entenda). A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para impedir esse tipo de prática. Agora os demais ministros apresentarão seus votos.
Também está pautada, exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais, a ação que questiona a ratificação pelo Brasil de tratado sobre o sequestro internacional de crianças. O início da votação e do julgamento será marcado posteriormente. A pauta traz ainda ações remanescentes da sessão passada (22/5).
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR pede que a Corte proíba práticas que desqualifiquem a mulher durante a apuração e o julgamento de crimes contra a sua dignidade sexual e impeça questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Autor: Democratas (DEM)
Interessados: Congresso Nacional e Presidente da República
A ação questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O partido alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países, sem consentimento dos pais ou de um deles. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 646104 – Repercussão geral (Tema 488)
Relator: ministro Dias Toffoli
Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal (Simpi) do Estado de SP x Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás Hidráulicas e Sanitárias do Estado de SP (Sindinstalação)
O recurso questiona decisão do TST que entendeu que o Simpi não representa uma categoria econômica e, portanto, não tem o direito de receber a contribuição sindical. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregados. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A sigla pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Judiciário em questões internas das entidades esportivas. A ação foi ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o presidente da CBF e designou um interventor para gerir a entidade. A decisão foi suspensa por medida cautelar do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 – Agravo Regimental
Relator: ministro Flávio Dino
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) x Tribunal de Justiça do Paraná
Agravo regimental contra decisão que não admitiu ação sobre penas aplicadas por tribunais de contas estaduais a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Roberto Barroso
Procuradoria Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos de Contas do Pará e dos Municípios do Pará. Saiba mais aqui.
AR/RP
Fonte Oficial: Portal STF
