Membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ) estiveram reunidos com representantes de entidades públicas e da sociedade civil para tratar da adoção de providências no cumprimento das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil em relação à Unidade de Internação Socioeducativa do Espírito Santo (UNIS).
O objetivo da UMF/CNJ é monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo poder público para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, compreendendo as sentenças, medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH e as recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em reunião ocorrida na terça-feira (3/12), foram elencados conquistas e desafios que precisam ser enfrentados para que as determinações da Corte IDH sejam cumpridas e haja, de fato, redução da violência nas unidades socioeducativas capixabas.
Prestes a completar 15 anos, o caso vem sendo monitorado pela UFM/CNJ desde sua criação, em 2021. No ano de 2023, foi assinado o Protocolo de Intenções n.3. entre Conselho Nacional de Justiça, Governo do Estado do Espírito Santo, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Espírito Santo.
Entre os focos do documento, está a implementação de um plano de trabalho com a participação de vários entes, com objetivo de promover a adoção de medidas que promovam redução na superpopulação, o aprimoramento das condições de internação dos jovens e o controle do uso da força. Durante a reunião, os representantes dos órgãos apresentaram sugestões e boas práticas que começaram a ser implantadas nos últimos meses, como a criação da Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei para atender situações de flagrante de ato infracional 24h por dia, todos os dias da semana.
Progressos
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior afirmou que a medida é um passo importante. “A Constituição brasileira em seu artigo 227 garante prioridade absoluta às crianças, aos adolescentes e aos jovens . E nunca é demais lembrar que o adolescente autor de ato infracional também é tributário dessa prioridade absoluta constitucional. É nosso dever colocá-los no centro de nossas ações”, afirmou.
Outro avanço mencionado na reunião foi a posse de três peritas do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo, que tem como diretriz o respeito aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade. “A posse das primeiras peritas do MEPCT do Espírito Santo é algo à ser festejado, pois dá satisfação a um dos questionamentos da Corte IDH, que era o nível de violência que acontecia nessas unidades socioeducativas no estado. O Mecanismo, portanto, é órgão que vem somar na prevenção e no combate à tortura no Espírito Santo”, reforçou o magistrado.
Apesar dos avanços, não se chegou a um acordo em relação a questões consideradas fundamentais para o caso UNIS. Entre elas está a reformulação do Manual de Rotinas, Classificação de Risco e Procedimentos de Segurança, especificamente no que diz respeito ao uso da força de segurança, o que inclui uso de algemas e de instrumentos menos letais pelos agentes de segurança da instituição, como gás de pimenta e arma de choque.
Atualmente, há 922 adolescentes em unidades socioeducativas do ES, de acordo com dados obtidos na página do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O instituto conta com 557 agentes socioeducativos efetivos e 850 servidores em designação temporária que atuam como agentes.
Coordenadora da área de Violência Institucional e Segurança Pública da organização Justiça Global, uma das peticionárias do caso UNIS, Monique Cruz se disse preocupada com o longo período de espera pela conclusão do caso perante a Corte e a falta de avanços reais, uma vez que privilegiam a segurança em detrimento ao acesso a direitos.
Outros participantes do encontro mencionaram também entraves estruturais da UNIS, como baixa qualificação dos agentes; dificuldade no acesso à educação e elevado tempo de permanência dos jovens. A representante do Justiça Global destacou o racismo sistêmico local, onde “95% dos internados são meninos negros”.
Edinaldo César Santos ponderou que o caminho para que a socioeducação seja um lugar de dignidade humana exigirá trabalho em rede de todos os atores e atrizes do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes.. “Temos de fazer das unidades socioeducativas um lugar de garantia de direitos humanos, como previsto em lei, e precisamos entender o que é necessário para que isso se torne uma realidade . Cada um de nós, enquanto instituição, no plano de ação acordado, tem uma responsabilidade, uma ação a ser desenvolvida para que a medida da Corte seja levantada e não desejo que fracassemos nessa missão. A história nos cobrará se fracassarmos”. Um próximo encontro ficou marcado para fevereiro de 2025.
Superlotação e mortes
O caso UNIS remete ao histórico de maus-tratos e morte de três adolescentes, ocorridas dentro de uma unidade socioeducativa do Espírito Santo ainda em 2009. Os casos foram levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2010 pelas entidades não governamentais Justiça Global e Centro de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.
Em 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu a primeira resolução exigindo que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS e segue até hoje a exigir solução em relação ao tratamento dos jovens privados de liberdade na unidade capixaba.
O local é destinado ao cumprimento de medidas socioeducativas impostas a adolescentes. À época da emissão das medidas provisórias, foi constatada superlotação; rebeliões; falta de separação entre presidiários por idade, constituição física e gravidade da infração; denúncias de ataques e tortura de adolescentes por parte de funcionários da UNIS e por outros adolescentes do centro; e a mortes de três jovens socioeducandos.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
