O documento sistematiza as discussões nos 15 painéis e mesas temáticas do evento, que reuniu especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil para trocar informações e experiências no tema. Artigos acadêmicos e práticas bem-sucedidas no campo das alternativas penais estão integralmente disponíveis nos anexos da publicação.
Boas práticas e desafios
O relatório destaca que, apesar de avanços na racionalização da porta de entrada por meio das audiências de custódia, permanece a preocupação com o encarceramento em massa, com sobrerepresentação da população negra (61,68%). A ex-perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Deise Benedito, lembrou que “a política de drogas no Brasil é um reflexo da continuidade do racismo estrutural, que define quem será encarcerado e quem terá privilégios, perpetuando a lógica punitivista e escravista”.
A necessidade de criação de um Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape), assim como da ampliação da aplicação de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) como uma abordagem eficaz para delitos de menor gravidade também aparecem na publicação.
Diálogo no Executivo
Na última semana, o CNJ contribuiu com a Conferência Nacional de Alternativas Penais, realizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). O evento discutiu as alternativas penais como forma de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, objeto de trabalho do plano Pena Justa, em fase de homologação no Supremo Tribunal Federal.
Fonte Oficial: Portal CNJ
