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O avanço da judicialização das políticas públicas de acessibilidade no Brasil

A judicialização das políticas públicas de acessibilidade tornou-se um caminho cada vez mais comum no Brasil para garantir os direitos das pessoas com deficiência. A Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabelecem o direito à acessibilidade em diversos aspectos da vida, incluindo saúde, educação, transporte e lazer.

Entretanto, a implementação dessas políticas públicas nem sempre é efetiva, o que leva muitas pessoas com deficiência a recorrerem ao Poder Judiciário para reivindicar seus direitos. Esse aumento da judicialização é reflexo da ineficiência do Estado em garantir a acessibilidade por meio de políticas públicas eficazes.

Segundo Marcos Soares, articulista do Portal do Magistrado, “a judicialização das políticas públicas de acessibilidade é um fenômeno que vem crescendo no Brasil devido à inércia do poder público em garantir a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência”.

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O Poder Judiciário, ao analisar os casos de judicialização, tem reconhecido a importância da acessibilidade e determinado que o Estado tem o dever de garantir esse direito. As decisões judiciais têm obrigado os órgãos públicos a implementarem medidas de acessibilidade, como rampas, elevadores, intérpretes de libras e adaptações curriculares.

A judicialização das políticas públicas de acessibilidade tem contribuído para avançar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. As decisões judiciais têm criado precedentes importantes e forçado o Estado a cumprir suas obrigações legais. No entanto, é importante que os órgãos públicos invistam em políticas públicas eficazes para prevenir a necessidade de judicialização e garantir a acessibilidade para todos.

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