O saneamento básico é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas sua efetividade no Brasil ainda é questionável. A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu metas e prazos para a universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário. No entanto, após 15 anos de sua implementação, a realidade ainda está aquém do esperado.
Dados do Instituto Trata Brasil apontam que, em 2022, apenas 92,5% da população brasileira tinha acesso à água potável, enquanto o índice de esgotamento sanitário era de 57,8%. Em termos de tratamento de esgoto, a situação é ainda mais alarmante: apenas 43,4% do esgoto gerado no país recebe tratamento adequado.
Causas da Inefetividade
Diversos fatores contribuem para a baixa efetividade do Marco Legal. Um deles é a falta de investimentos. A Agência Nacional de Águas (ANA) estima que o Brasil precisa investir cerca de R$ 800 bilhões nos próximos 10 anos para atingir as metas estabelecidas. No entanto, os investimentos públicos têm sido insuficientes, e a participação do setor privado ainda é tímida.
Outro obstáculo é a complexidade do arcabouço legal. O Marco Legal é uma lei ampla, com mais de 100 artigos, o que dificulta sua implementação. Além disso, há uma sobreposição de competências entre a União, estados e municípios, o que pode gerar conflitos e atrasos na execução dos projetos.
Opinião Especializada
Marcos Soares, articulista do Portal do Magistrado, afirma que “o Marco Legal do Saneamento Básico é uma lei bem elaborada, mas sua efetividade depende de fatores externos, como investimentos, capacidade de gestão e vontade política”.
Ele destaca que a universalização do saneamento básico não é apenas uma questão de saúde pública, mas também de desenvolvimento econômico e social. “O acesso a água potável e esgotamento sanitário adequado reduz doenças, melhora a qualidade de vida e aumenta a produtividade”, explica Soares.
Oportunidades para Melhoria
Apesar dos desafios, existem oportunidades para melhorar a efetividade do Marco Legal do Saneamento Básico. Uma delas é fortalecer a governança do setor, criando agências reguladoras independentes e aumentando a transparência nos processos de licitação e concessão de serviços.
Outra medida importante é promover a participação da sociedade civil no planejamento e monitoramento dos serviços de saneamento. A população precisa estar informada sobre seus direitos e responsabilidades, e ter canais efetivos para denunciar irregularidades e propor soluções.
Por fim, é fundamental investir em inovação e novas tecnologias para tornar os serviços de saneamento mais eficientes e acessíveis. Isso inclui o uso de medidores inteligentes, sistemas de tratamento descentralizados e soluções baseadas na natureza.
Conclusão
A efetividade do Marco Legal do Saneamento Básico ainda é um desafio no Brasil. No entanto, com investimentos, aprimoramento do arcabouço legal, fortalecimento da governança e participação da sociedade, é possível avançar rumo à universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário. O acesso a um saneamento básico adequado é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os brasileiros.
