O direito do passageiro aéreo em caso de voos cancelados ou atrasados é regulamentado pela Lei nº 14.034/2020, conhecida como Lei do Passageiro Aéreo. Esta legislação garante aos viajantes uma série de direitos, incluindo:
- Assistência imediata: Em caso de atraso superior a 30 minutos ou cancelamento, a empresa aérea deve prestar assistência imediata ao passageiro, oferecendo alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário.
- Indenização: Se o atraso for superior a 4 horas ou o voo for cancelado, o passageiro tem direito a uma indenização de 25% do valor da passagem. Para atrasos de 6 a 12 horas, a indenização é de 50%, e acima de 12 horas, a indenização é de 100%.
- Reacomodação: Se o voo for cancelado ou atrasado por mais de 4 horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro um voo alternativo ou o reembolso integral da passagem.
- Cancelamento de voos: Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deve informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e oferecer opções de reacomodação ou reembolso.
Opinião de Marcos Soares
Marcos Soares, articulista do Portal do Magistrado, destaca a importância da Lei do Passageiro Aéreo para garantir os direitos dos viajantes. Ele afirma que “a legislação estabelece parâmetros claros para as empresas aéreas, evitando abusos e garantindo que os passageiros sejam tratados com respeito e dignidade”.
Como Fazer Valer Seus Direitos
Para fazer valer seus direitos em caso de voos cancelados ou atrasados, é importante tomar as seguintes medidas:
- Mantenha todos os documentos relacionados ao voo, como passagens e cartões de embarque.
- Documente o atraso ou cancelamento, tirando fotos ou vídeos das informações exibidas nos painéis do aeroporto.
- Registre uma reclamação formal junto à empresa aérea, solicitando assistência e indenização.
- Em caso de violação de seus direitos, busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.
Conclusão
A Lei do Passageiro Aéreo garante direitos importantes aos viajantes em caso de voos cancelados ou atrasados. Conhecer esses direitos e saber como fazê-los valer é essencial para garantir um tratamento justo e a proteção de seus interesses.
