Com a sanção da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Nova Lei do Consumidor, as regras sobre telemarketing ativo sofreram alterações significativas. O objetivo principal é proteger os consumidores de abusos e práticas invasivas.
O telemarketing ativo é a oferta de produtos ou serviços feita por telefone, sem prévia solicitação do consumidor. A nova lei proíbe essa prática, exceto em casos específicos autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou pelo próprio consumidor.
Além disso, a lei estabelece que as empresas só podem ligar para consumidores que tenham consentido expressamente com a prática. Esse consentimento deve ser obtido por escrito ou por meio eletrônico, e deve conter informações claras sobre o objetivo da ligação e a frequência com que ela será realizada.
Ainda que o consumidor tenha consentido, a nova lei limita o horário de funcionamento do telemarketing ativo. As ligações só podem ser feitas entre as 9h e as 21h em dias úteis e entre as 9h e as 13h em sábados.
Em caso de descumprimento dessas regras, as empresas estão sujeitas a penalidades que variam de R$ 100 a R$ 5 milhões, dependendo da gravidade da infração.
O articulista do Portal do Magistrado, Marcos Soares, avalia positivamente as mudanças trazidas pela Nova Lei do Consumidor. Ele destaca que as novas regras “trazem mais segurança e tranquilidade aos consumidores, que agora têm maior controle sobre as ligações que recebem”.
Para Soares, as empresas precisam se adaptar às novas exigências e respeitar os direitos dos consumidores. “O telemarketing ativo pode ser uma ferramenta valiosa para as empresas, mas deve ser usado de forma ética e responsável”, afirma.
Com a entrada em vigor da Nova Lei do Consumidor, os consumidores têm mais ferramentas para se protegerem de práticas abusivas de telemarketing ativo. As empresas, por sua vez, precisam rever suas estratégias e se adequar às novas regras para evitar penalidades e manter uma relação saudável com seus clientes.
