12/12/2024 – SÃO PAULO – O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), proibiu a Prefeitura de Santo André de fazer novos pagamentos à Fundação do ABC referentes a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a municipalidade havia reconhecido uma dívida com a entidade equivalente a R$ 85.877.261,83 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais, e oitenta e três centavos).
A decisão, assinada nesta quinta-feira (12/12), foi proferida em despacho no âmbito de uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC-SP). O Conselheiro concedeu prazo de 48 horas para que a Prefeitura e o atual prefeito, Paulo Henrique Pinto Serra, apresentem explicações sobre a conduta.
O TAC prevê o pagamento dos R$ 85.877.261,83 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais, e oitenta e três centavos) em cem parcelas a partir de janeiro de 2024, sem previsão orçamentária nem indicação da fonte de custeio, e assume obrigações para os exercícios futuros sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPC também alerta que a origem da suposta dívida são “convênios de longa data, cujos débitos, se de fato existentes, já poderiam estar prescritos”.
Por causa das incertezas e dos defeitos na formalização do acordo, Dimas Ramalho afirma que “a continuidade dos pagamentos convencionados no Termo de Ajustamento de Conduta s/nº, de 22-06-2023, pode levar a grave dano ao erário, tendo em vista a expressividade do montante da dívida”.
Essa é a primeira decisão do tipo tomada pelo TCESP, que aprovou, em sessão de 4 de dezembro, a inclusão em seu regimento de regras para a sustação cautelar de pagamentos, com o objetivo de proteger os cofres públicos de forma preventiva.
Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-dimas-ramalho-manda-santo-andre-suspender-pagamentos-fuabc
