A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é um marco no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo proteção aos consumidores que se encontram em situação de endividamento excessivo. Um dos principais impactos da lei é na relação entre devedores e credores, principalmente no que diz respeito ao acesso ao crédito.
Segundo Marcos Soares, articulista do Portal do Magistrado, a Lei do Superendividamento “cria mecanismos para ajudar pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras e não conseguem mais arcar com suas dívidas”.
Limitação da Concessão de Crédito
A lei impõe limites à concessão de crédito a pessoas que já estão superendividadas. As instituições financeiras devem avaliar cuidadosamente a capacidade de pagamento do consumidor antes de liberar novos empréstimos. Isso visa evitar que os devedores se afundem ainda mais em dívidas.
Renegociação de Dívidas
A Lei do Superendividamento prevê mecanismos para renegociação de dívidas. Os devedores podem propor um plano de pagamento que seja compatível com sua renda e capacidade de pagamento. Os credores são obrigados a negociar de boa-fé.
Suspensão de Execuções
Em determinadas situações, a lei também permite a suspensão de execuções contra devedores superendividados. Isso dá ao devedor um respiro para renegociar suas dívidas e recuperar sua capacidade financeira.
Impactos no Mercado de Crédito
A Lei do Superendividamento traz impactos positivos e negativos no mercado de crédito. Por um lado, ela protege os consumidores e evita que eles sejam vítimas de práticas abusivas por parte dos credores. Por outro lado, pode dificultar o acesso ao crédito para pessoas com histórico de endividamento.
Em resumo, a Lei do Superendividamento é uma medida importante para proteger os consumidores endividados. Ela limita a concessão de crédito, facilita a renegociação de dívidas, suspende execuções e traz impactos positivos e negativos no mercado de crédito.
