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ARTIGO: Securitização de Recebíveis Municipais – Cuidados para além daqueles da Lei Complementar 208/2024

*Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis O Direito Financeiro é um grande desconhecido no ensino jurídico brasileiro. Sua inclusão no programa do exame nacional (a partir da 38º edição) pouco chamou a atenção da academia, que ainda relega o assunto às disciplinas optativas…

Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-securitizacao-recebiveis-municipais-cuidados-para-alem-daqueles-lei-complementar

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