in STJ

Repetitivo define que prisão provisória deve ser considerada para obtenção de benefícios do decreto natalino

69 Visualizações

O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.

Fonte: STJ

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ

Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos