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STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Nova área na internet traz tudo sobre o Cejusc-STJ

Fonte: STJ

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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia

Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público