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Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva

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Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

Fonte: STJ

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