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Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

21 de março de 2025, 07:24 84 Visualizações

Com base no ECA, o colegiado manteve a multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.

Fonte: STJ

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