* Sérgio Ciquera Rossi A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas ao regime de licitações e contratos no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Entre as principais novidades, destacam-se os mecanismos cautelares, que vão além do conhecido e ‘famoso’ Exame Prévio de Edital – EPE…
Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-importancia-instrumentos-auxiliares
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