in STJ

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

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A decisão da Primeira Seção, tomada no rito dos recursos repetitivos, diz respeito a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.

Fonte: STJ

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