in

STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento

Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor.

Fonte: STJ

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Redes sociais: regulação passa por usuários, modelo econômico e marco civil

Municípios paulistas têm novos prefeitos