A prisão domiciliar, em que o condenado cumpre sua pena em casa ao invés de ser encarcerado em uma unidade prisional, tem sido um tema recorrente nas discussões sobre a aplicação da lei no Brasil. No caso específico de gestantes e mães de crianças pequenas, a Constituição Federal de 1988, por meio de seus princípios, busca garantir direitos fundamentais que assegurem a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, e o direito à saúde. Dessa forma, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para essas mulheres se apresenta como uma medida compatível com os direitos constitucionais, mas não sem controvérsias.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, assegura que “a mulher será tratada com respeito e dignidade”, e o artigo 6º garante os direitos sociais, como a proteção à saúde e à educação. A proteção à maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, estabelece que a mulher gestante tem direito a condições especiais durante o período de gestação, e, em caso de necessidade, pode ser colocada em prisão domiciliar, conforme o contexto legal e judicial.
A Lei nº 13.769/2018, conhecida como a “Lei de Prisão Domiciliar”, trouxe a possibilidade de prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos, como uma forma de garantir a preservação do vínculo familiar e a proteção da saúde da mãe e da criança. Essa legislação, em consonância com o princípio da dignidade humana, busca mitigar os impactos negativos que a prisão pode causar a essas mulheres, que, em muitos casos, se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Marcos Soares, do Portal do Magistrado, reflete sobre a constitucionalidade dessa medida: “A prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças pequenas é uma medida que se alinha com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade. No entanto, é essencial que a sua aplicação seja cuidadosamente analisada pelo Judiciário, considerando as condições individuais e o impacto de uma prisão carcerária na vida dessas mulheres e de seus filhos”, destaca Soares.
Embora a prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças pequenas seja amparada por normas legais e constitucionais, a sua aplicação gerou um intenso debate jurídico e social. De um lado, os defensores dessa medida argumentam que ela é uma forma de assegurar o direito à saúde da mulher e à proteção da criança, evitando o encarceramento em condições muitas vezes degradantes e prejudiciais ao bem-estar de ambos. A prisão domiciliar oferece à mulher a possibilidade de cumprir sua pena em um ambiente mais adequado, onde ela pode continuar a cuidar de seus filhos e preservar a sua saúde.
Por outro lado, há quem defenda que a prisão domiciliar, embora benéfica em muitos casos, não deve ser uma medida indiscriminada, devendo ser analisada caso a caso. Existem questões relacionadas à periculosidade do crime cometido, o risco que a libertação da mulher pode representar para a sociedade, e a necessidade de garantir que a prisão domiciliar não se torne um meio de evasão da pena para mulheres que cometeram crimes graves. Em alguns casos, a prisão domiciliar pode ser vista como uma “privilégio”, o que geraria um descompasso no princípio da isonomia, ou igualdade perante a lei, se aplicada sem critérios rigorosos.
A decisão sobre a concessão da prisão domiciliar deve, portanto, considerar diversos fatores, como a gravidade do crime cometido, os antecedentes criminais da mulher, a possibilidade de ressocialização e os impactos da prisão sobre a mãe e a criança. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado, em algumas ocasiões, a favor da concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou com filhos pequenos, em consonância com o princípio da humanização da pena, que visa garantir que as penas sejam aplicadas de maneira que respeitem a dignidade dos presos e suas condições pessoais.
Em termos de jurisprudência, o STF tem analisado casos de prisão domiciliar de forma cuidadosa, considerando a proteção da mulher e da criança, mas também levando em conta a necessidade de garantir a ordem pública e a efetividade da punição. Em decisões recentes, o Supremo tem reafirmado que a prisão domiciliar é uma medida excepcional, aplicável quando existem elementos concretos que justifiquem a concessão, como a condição de gestante ou a maternidade de crianças pequenas.
A constitucionalidade da prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças pequenas, portanto, está diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, à proteção à saúde e ao direito à convivência familiar. No entanto, é uma medida que deve ser aplicada com cautela e responsabilidade, respeitando os direitos da mulher, mas também garantindo que o sistema de justiça penal cumpra seu papel de punir os delitos e proteger a sociedade. A reflexão contínua sobre a aplicação dessas normas é essencial para que se alcance um equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem pública.
