As políticas de cotas em concursos públicos têm como objetivo promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas no acesso a cargos públicos. No âmbito federal e estadual, essas políticas vêm sendo amplamente adotadas, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração pública federal. No entanto, sua aplicação no nível municipal ainda gera dúvidas quanto à legalidade e aos limites normativos da ação afirmativa no plano local.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso I, estabelece o princípio do concurso público como forma de ingresso nos cargos da administração. No entanto, a própria Carta Magna também consagra, no artigo 5º, o princípio da igualdade, e no artigo 3º, inciso IV, o objetivo da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A conciliação desses princípios tem sido o fundamento da legitimidade constitucional das cotas.
A legalidade das cotas em concursos municipais repousa, portanto, na competência dos entes federativos para legislar sobre matéria de interesse local e promover ações que garantam os direitos fundamentais de seus cidadãos. Muitos municípios vêm editando leis próprias prevendo a reserva de vagas para negros, pessoas com deficiência e, em alguns casos, indígenas e pessoas trans. Essas leis devem respeitar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade, além de estarem amparadas por estudos que demonstrem a necessidade da medida.
Marcos Soares, do Portal do Magistrado, observa que a adoção de cotas em concursos municipais deve seguir parâmetros jurídicos bem definidos: “A política de cotas é legítima, desde que prevista em norma local e acompanhada de critérios claros e objetivos. É fundamental que os municípios fundamentem suas ações afirmativas em diagnósticos sociais que justifiquem a adoção da medida, sob pena de violação ao princípio da legalidade”, aponta Soares.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas no ensino superior e nos concursos públicos federais, afirmando que a igualdade material exige tratamento diferenciado para a superação de desigualdades estruturais. Esse entendimento tem servido de base para a validação de iniciativas semelhantes em esferas locais, desde que respeitados os limites estabelecidos pela jurisprudência.
A atuação do Ministério Público tem sido importante para a implementação e fiscalização dessas medidas, recomendando a edição de leis municipais sobre cotas, a reserva efetiva de vagas nos editais e a criação de comissões para aferição da autodeclaração dos candidatos. A ausência de regulamentação pode levar à judicialização e ao questionamento da validade dos certames.
Apesar dos avanços, a aplicação das cotas nos concursos municipais ainda enfrenta resistência política e técnica, especialmente em municípios menores, que alegam falta de estrutura ou desconhecimento jurídico para implantar o modelo. A construção de políticas públicas inclusivas, no entanto, exige comprometimento institucional e o reconhecimento de que a diversidade no serviço público é um elemento fundamental para a representatividade democrática e a promoção da justiça social.
