As catástrofes climáticas, como enchentes, deslizamentos de terra e tempestades severas, têm se tornado cada vez mais frequentes em diversas regiões do Brasil, em razão das mudanças climáticas globais e da ocupação desordenada do solo. Nesse cenário, a responsabilidade civil do Estado por omissão em situações de catástrofes climáticas é uma questão de grande relevância, especialmente quando se considera que o poder público tem o dever constitucional de proteger a população e adotar medidas para prevenir danos decorrentes desses eventos. A ausência de ação estatal adequada, ou sua inércia, pode acarretar a responsabilização do Estado por danos causados aos cidadãos afetados.
O conceito de responsabilidade civil do Estado por omissão está relacionado à ideia de que, quando o Estado falha em adotar as medidas necessárias para evitar um dano ou minimizar suas consequências, ele deve ser responsabilizado por esse descumprimento do dever de proteger seus cidadãos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impõe ao Estado a responsabilidade de promover a preservação ambiental e de adotar políticas públicas de mitigação e adaptação aos desastres naturais. Além disso, o artigo 37, §6º, da Constituição, trata da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por suas ações ou omissões.
Marcos Soares, do Portal do Magistrado, reflete sobre o papel do Estado em relação à responsabilidade por catástrofes climáticas: “A responsabilidade civil do Estado por omissão em catástrofes climáticas é uma questão central quando se trata de garantir a proteção dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à segurança. O poder público tem o dever de adotar medidas preventivas e de mitigação dos riscos, e a sua omissão pode gerar consequências graves para as populações vulneráveis”, destaca Soares.
A responsabilidade civil do Estado por omissão em catástrofes climáticas pode se concretizar em situações em que o poder público falha em ações preventivas, como a falta de planejamento urbano, a não execução de obras de drenagem, a falta de fiscalização em áreas de risco, ou a ausência de políticas públicas de educação e alerta para a população em regiões vulneráveis. A ausência de medidas estruturais, como a construção de barragens de contenção, a realização de obras de infraestrutura em áreas suscetíveis a deslizamentos, e o não atendimento de previsões meteorológicas também podem ser consideradas omissões do Estado.
Em relação à responsabilidade do Estado, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a omissão do poder público em casos de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra, pode gerar a responsabilização civil do Estado, especialmente quando se prova que o poder público tinha o dever de agir para evitar os danos, mas não o fez. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado em decisões recentes afirmando que, em casos de omissão em situações de risco, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Basta que se comprove que houve a falha na adoção de medidas preventivas que poderiam ter evitado ou minimizado os danos.
A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão, conforme estabelecido pelo STF e STJ, significa que o Estado deve reparar os danos causados à população, mesmo que não haja intenção de causar o dano ou que a omissão tenha ocorrido sem culpa. A justificativa para isso é que o poder público, como detentor de recursos e capacidade técnica, tem a obrigação de adotar medidas para proteger a sociedade, especialmente em áreas de risco. A responsabilidade objetiva, portanto, visa garantir que as vítimas de catástrofes climáticas possam ser indenizadas de forma justa e rápida.
Além da responsabilidade civil do Estado, também se discute a responsabilidade das empresas privadas, como as de construção civil e empreendimentos imobiliários, que, muitas vezes, contribuem para a criação de áreas de risco, com a construção desordenada em locais inadequados. Em casos como esses, pode-se também aplicar a responsabilidade solidária, com a possibilidade de as empresas privadas serem responsabilizadas pelos danos, especialmente quando a sua atuação contribui diretamente para a ocorrência dos desastres.
A legislação brasileira tem buscado avançar na proteção da população em relação a catástrofes climáticas, mas o grande desafio continua sendo a implementação eficaz de políticas públicas que realmente garantam a prevenção e minimização dos impactos desses eventos. As mudanças climáticas, com seus efeitos cada vez mais intensos, exigem uma resposta mais ágil e eficiente do Estado, para que a população, especialmente as mais vulneráveis, não seja deixada à mercê de desastres naturais.
Em termos de prevenção, a atuação do Estado deve se pautar em um planejamento urbano sustentável, o investimento em infraestrutura de drenagem e saneamento, a gestão de riscos ambientais e a criação de sistemas de alerta precoce. A sociedade, por sua vez, deve ser conscientizada e preparada para lidar com os riscos, o que passa por campanhas de educação ambiental e ações comunitárias de apoio e suporte durante e após as catástrofes.
A responsabilidade civil do Estado por omissão em catástrofes climáticas é, portanto, uma questão que envolve a proteção dos direitos humanos fundamentais e a garantia de que o Estado cumpra seu papel de proteger a vida e o bem-estar dos seus cidadãos, especialmente em um cenário de aumento de eventos climáticos extremos. A responsabilidade do Estado é não apenas uma questão jurídica, mas também uma questão de justiça social e ambiental.
