A Proteção do Direito de Imagem no Contexto da Inteligência Artificial Generativa

Com o avanço da tecnologia, em especial da inteligência artificial (IA) generativa, surgem novas questões jurídicas que desafiam o entendimento tradicional sobre direitos e deveres. O direito de imagem, que garante a proteção da imagem de uma pessoa contra o uso não autorizado, encontra-se em um cenário complexo, especialmente quando se considera o potencial da IA para criar e manipular imagens realistas sem a necessidade de uma captura física da pessoa envolvida. Nesse contexto, a proteção do direito de imagem se torna um tema relevante e urgente, exigindo uma reflexão sobre como adaptar as normas jurídicas às novas realidades tecnológicas.

O Direito de Imagem e Seus Fundamentos

O direito de imagem, no ordenamento jurídico brasileiro, está intimamente ligado ao direito à privacidade e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. Esse direito visa assegurar que a imagem de uma pessoa não seja utilizada de forma indevida ou sem o seu consentimento, sendo um direito da personalidade, imune à limitação de prazo.

Esse direito é amplamente reconhecido no Brasil e, com base no Código Civil, a pessoa tem o controle sobre o uso de sua imagem, podendo autorizar ou proibir a divulgação e exploração comercial de sua imagem. A violação do direito de imagem pode acarretar tanto responsabilidade civil quanto penal, dependendo do caso, configurando-se como um dano à honra e à privacidade do indivíduo.

A Ascensão da Inteligência Artificial Generativa

A IA generativa, que utiliza algoritmos complexos para criar conteúdos, tem demonstrado a capacidade de gerar imagens, vídeos e áudios altamente realistas. Ferramentas de IA como o DALL·E, o MidJourney, e o ChatGPT, por exemplo, são capazes de criar imagens de pessoas ou até simular situações com tamanha fidelidade que se tornam quase indistinguíveis da realidade. Isso levanta uma série de preocupações quanto à proteção da imagem de indivíduos, uma vez que não é necessário mais capturar a imagem de uma pessoa real para gerar uma representação visual dela.

A IA generativa pode ser utilizada para criar imagens de pessoas em contextos em que nunca estiveram ou até mesmo para modificar suas imagens reais, o que pode ser extremamente prejudicial, sobretudo quando envolve a criação de conteúdos ofensivos, difamatórios ou fraudulentos. Nesse contexto, o uso não autorizado da imagem de uma pessoa gerada ou manipulada por IA pode violar seu direito de imagem, sem que haja, de fato, uma fotografia ou filmagem física.

Desafios para a Proteção do Direito de Imagem

A utilização de IA generativa para criar imagens e vídeos de pessoas sem o seu consentimento coloca o direito de imagem em um cenário de grande incerteza. Existem vários desafios legais que precisam ser abordados para garantir a proteção da imagem de indivíduos, como:

1. Distinção entre imagem real e gerada por IA: Em muitos casos, pode ser difícil para o público em geral distinguir uma imagem real de uma gerada por IA. Isso gera um risco significativo, especialmente em casos de manipulação de imagens de figuras públicas ou de pessoas comuns em contextos prejudiciais.
2. Autorização e consentimento: A questão do consentimento se torna complexa quando as imagens não são capturadas fisicamente, mas geradas por algoritmos. Como exigir o consentimento explícito para o uso de imagens geradas artificialmente que não pertencem de fato à pessoa representada?
3. Responsabilidade pelas imagens geradas por IA: Em casos de uso indevido ou prejudicial de imagens geradas por IA, surge a dúvida sobre quem seria o responsável legal — se a responsabilidade recai sobre a pessoa ou empresa que criou a imagem ou sobre a plataforma que a divulgou.
4. Impacto na privacidade e reputação: A geração de imagens falsas de uma pessoa pode afetar gravemente sua privacidade e reputação, principalmente quando essas imagens são usadas de forma difamatória ou para criar situações falsas que podem ser compartilhadas amplamente na internet.

O Marco Regulatória e a Necessidade de Normas Específicas

A legislação brasileira, até o momento, não tem normas específicas que abordem diretamente o uso de IA generativa no contexto do direito de imagem. O Código Civil, a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) oferecem alguma proteção, mas ainda não há uma regulamentação específica que trate da manipulação de imagem por IA. A LGPD, por exemplo, regula o tratamento de dados pessoais, mas o conceito de “imagem” gerada por IA ainda não está completamente abordado na legislação.

A introdução de novas regulamentações específicas é urgente para lidar com esses desafios. Um possível caminho seria adaptar os conceitos de consentimento e uso de dados pessoais para incluir as imagens criadas ou manipuladas por IA, dando às pessoas maior controle sobre como suas representações podem ser usadas em ambientes digitais. Além disso, a responsabilidade das plataformas que utilizam IA para criar ou distribuir essas imagens deve ser claramente definida, com penalidades para o uso indevido.

Marcos Soares, especialista jurídico do Portal do Magistrado, destaca: “O avanço das tecnologias de IA generativa exige uma atualização da legislação, que ainda não está pronta para lidar com os desafios criados pela manipulação e criação de imagens digitais. A proteção do direito de imagem precisa ser adaptada para garantir que as pessoas não sejam prejudicadas por representações falsas de sua imagem criadas artificialmente. As novas normas devem balancear inovação com a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.”

Possíveis Soluções e Caminhos para o Futuro

A regulação do uso de IA generativa no contexto do direito de imagem pode seguir alguns caminhos possíveis, como:

1. Autorização explícita: Criar uma obrigação legal para que plataformas e desenvolvedores de IA obtenham consentimento explícito dos indivíduos antes de criar ou distribuir imagens geradas artificialmente que se assemelhem a essas pessoas.
2. Responsabilização das plataformas: Estabelecer uma responsabilidade mais clara para as plataformas de IA e redes sociais em casos de disseminação de imagens geradas sem autorização. Isso incluiria a obrigação de remover conteúdos prejudiciais de forma rápida e eficaz.
3. Sistemas de verificação: Implementar tecnologias de verificação digital para permitir que as pessoas possam distinguir facilmente entre uma imagem real e uma criada por IA. A criação de um selo de autenticidade para conteúdos digitais pode ajudar a mitigar os riscos de manipulação de imagens.

A discussão sobre a proteção do direito de imagem no contexto da inteligência artificial generativa é um tema complexo, que exige uma adaptação das normas jurídicas e a criação de novas regulamentações. O equilíbrio entre inovação tecnológica e os direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade humana, será fundamental para assegurar que os avanços da IA não prejudiquem os direitos dos indivíduos.