Os estados e o Distrito Federal estão intensificando ações para elaboração das versões locais do plano Pena Justa, que deverão ser apresentadas ao Supremo Tribunal Federal em agosto de 2025. Assim como ocorreu no plano nacional, apresentado ao STF pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) em junho de 2024 e validado pela Suprema Corte em dezembro do mesmo ano, caberá ao STF decidir pela validação dos planos dos estados e do Distrito Federal.
As versões locais do Pena Justa devem alinhar-se ao plano nacional, com definições de responsáveis e prazos, além de seguir os quatro eixos: controle de entrada e das vagas nas prisões; melhoria da ambiência, serviços e estrutura; processos de saída e reintegração; e políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional. Esses planos podem, no entanto, adicionar metas pertinentes às realidades locais.
Os Comitês de Políticas Penais (CPPs), instâncias responsáveis para coordenação e monitoramento do Pena Justa na esfera local, estão em funcionamento em 26 unidades da federação, reunindo mais de 560 entidades. Avanços recentes foram compartilhados em reunião dos CPPs com o Comitê Nacional do Pena Justa na última quarta-feira (30/4), com mais de 300 participantes.
“Os Comitês de Políticas Penais estão se construindo e abrindo diálogos necessários para que as proposições do Pena Justa sejam implementadas localmente. Queremos que cada plano local represente capítulos de integração e complementação do plano nacional”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, Luís Lanfredi. “Nenhum avanço na segurança pública brasileira acontecerá se não passarmos em revista o sistema penal, em especial as práticas e os conceitos de ressocialização do sistema prisional”, completou.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, destacou a importância da participação social na elaboração dos planos estaduais: “A contribuição da sociedade civil foi um pilar constitutivo na elaboração do plano nacional. O Pena Justa, a médio e longo prazo, vai impactar a todos. É preciso estratégias para trazer a sociedade civil para caminhar junto nessa construção também nos estados”.
Fonte Oficial: Portal CNJ
