A crescente preocupação global com as mudanças climáticas e a degradação ambiental tem levado os países a firmarem compromissos multilaterais com o objetivo de proteger o meio ambiente. O Brasil, como signatário de diversos tratados internacionais ambientais, tem o desafio de incorporar esses compromissos ao seu ordenamento jurídico e garantir sua efetividade na prática. A eficácia desses tratados, entretanto, depende de diversos fatores, incluindo a forma de internalização no sistema jurídico nacional e a compatibilidade com a legislação interna.
A Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A partir desse marco constitucional, o Brasil passou a integrar uma série de tratados ambientais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) e o Acordo de Paris. Esses instrumentos internacionais estabelecem metas e diretrizes que, para produzirem efeitos jurídicos internos, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Na avaliação de Marcos Soares, jurista e integrante do Portal do Magistrado, “os tratados internacionais ambientais, uma vez incorporados ao direito brasileiro, possuem força normativa, mas sua eficácia depende da vontade política e da estrutura administrativa disponível para sua implementação”. Para ele, o desafio não está apenas na assinatura e na ratificação, mas principalmente na concretização das obrigações assumidas, o que exige articulação entre os entes federativos, fiscalização ambiental eficiente e políticas públicas coerentes com os compromissos internacionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados com o rito previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição, têm status de emenda constitucional. No caso dos tratados ambientais, embora não se enquadrem nessa categoria, têm sido interpretados em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente, o que amplia seu peso nas decisões judiciais e nas políticas públicas.
A internalização dos tratados, contudo, nem sempre se traduz em eficácia plena. Muitas vezes, faltam regulamentações infraconstitucionais, fiscalização adequada e vontade política para cumprir metas ambientais assumidas no plano internacional. Além disso, o conflito entre interesses econômicos e ambientais ainda é um obstáculo à implementação de medidas mais efetivas. Casos de flexibilização de normas ambientais para favorecer empreendimentos, por exemplo, demonstram a fragilidade de compromissos que, embora formalmente assumidos, carecem de mecanismos de enforcement robustos.
Por outro lado, a atuação de órgãos como o Ministério Público, o Judiciário e a sociedade civil tem sido fundamental para pressionar o poder público a cumprir os tratados. A judicialização das questões ambientais, inclusive com base em normas internacionais, tem crescido, mostrando que esses instrumentos não são apenas simbólicos, mas podem gerar efeitos concretos quando invocados em juízo.
No cenário atual, em que o Brasil enfrenta pressão internacional para cumprir metas de redução de emissões e preservação da Amazônia, os tratados ambientais assumem papel central no debate jurídico e político. A tendência é que haja um fortalecimento dos mecanismos de controle social e judicial, com maior exigência de coerência entre os compromissos internacionais e as ações internas do Estado brasileiro. A eficácia dos tratados dependerá, em última análise, da capacidade do país de transformar promessas em ações e normas em realidade ambiental efetiva.
