in STJ

Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

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A Primeira Seção concluiu que a lei, ao garantir o benefício fiscal na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, também o assegurou no caso de produtos que gozam de imunidade tributária.

Fonte: STJ

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