Pena Justa Reforma faz articulação inédita para regularizar estruturas das prisões 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (27/5) a ação Pena Justa Reforma, iniciativa para regularização das estruturas físicas das unidades prisionais em todo o país. A ação envolve a emissão de licenças e alvarás de funcionamento para cada unidade penal do país, emitidos por órgãos técnicos como os Corpos de Bombeiros e Vigilância Sanitária — uma resposta à ausência de critérios mínimos de funcionamento que levaram ao reconhecimento da situação inconstitucional das prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal (STF).