O STJ Notícias desta semana destaca o julgamento no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal julgar ações sobre o fornecimento de medicação à base de canabidiol não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O programa exibe, ainda, reportagem sobre a decisão da Corte Especial que confirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode seguir com apuração contra o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol por recebimento supostamente irregular de diárias e passagens durante sua atuação na Operação Lava Jato.
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O STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. Exibido na TV Justiça toda terça-feira, às 13h30, o programa é reprisado na quinta, às 19h30, e no domingo, às 18h30.
Fonte: STJ
