O 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual prosseguiu na manhã desta terça-feira (9), com a realização de mais nove sessões deliberativas voltadas à análise de propostas de enunciados nas áreas de processo civil, direito público, direito privado e direito penal. Ao final da manhã, foram aprovados 53 enunciados.
Neste segundo e último dia do congresso, as sessões aconteceram de forma simultânea ao longo da manhã, em diferentes locais na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Processo civil: 16 enunciados aprovados
As sessões sobre direito processual civil aconteceram no Auditório Externo do STJ. A Sessão 1 foi dedicada a discussões sobre questões gerais do processo civil, tais como admissibilidade de incidentes, contraditório, ônus da prova e limites da impugnação. Os trabalhos foram presididos pelo ministro Sérgio Kukina e coordenados pelo desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e pelo desembargador federal Firly Nascimento Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Foram aprovados os enunciados 159, 174, 307, 383, 394, 426, 446 e 465.
Na Sessão 2, os debates se concentraram em questões gerais sobre recursos cíveis, abordando admissibilidade, limites e técnicas recursais. Coordenada pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e pelo desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a sessão aprovou os enunciados 21, 59, 60, 82, 109, 157, 158, 177.
Clique na imagem para assistir à íntegra das discussões sobre processo civil:
Direito público: 12 enunciados aprovados
Sob a presidência do ministro Afrânio Vilela, as sessões de direito público, realizadas no Salão Nobre do STJ, aprovaram 12 enunciados.
Na Sessão 6, sobre improbidade administrativa, ilícitos administrativos, prescrição e decadência, os participantes debateram o dolo específico em casos de acumulação ilícita de cargos, a responsabilização de não agentes públicos e o desvio de finalidade como elemento típico da improbidade. Coordenada pelo desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e pelo desembargador federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a sessão aprovou os enunciados 2, 4, 191, 227, 381, 424 e 460.
A Sessão 7 tratou de direito tributário e execução fiscal. Os participantes discutiram a legalidade estrita na definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a restituição de valores pagos em parcelamento de crédito tributário anulado e os limites da atuação judicial na obtenção de documentos para liquidação de sentença. Os coordenadores foram o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e a desembargadora federal Daniele Maranhão, do TRF1. Foram aprovados os enunciados 155, 419, 451, 453 e 365.
Direito privado: 11 enunciados aprovados
As sessões de direito privado foram presididas pelo ministro Marco Buzzi, na Sala de Videoconferências 1 do STJ, e resultaram na aprovação de 11 enunciados.
A Sessão 10, sobre direito do consumidor, debateu responsabilidade das instituições financeiras em fraudes via Pix, validade da notificação extrajudicial por email e dano moral pelo cancelamento abusivo de plano de saúde. Coordenaram os trabalhos o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), e a desembargadora Lusmary Fátima Turelly da Silva, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Foram aprovados os enunciados 67, 255, 400 e 404.
Na Sessão 11, que discutiu prescrição, decadência e processo civil, foram abordados temas como prazo prescricional para restituição de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ausência de honorários sucumbenciais em usucapião não contestado e validade da cédula de crédito bancário sem testemunhas desde que atendidos requisitos legais. A coordenação foi do desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do TJRO, e da desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, do TJSC. Foram aprovados os enunciados 127, 226 e 458.
A Sessão 12 tratou de direito de família, tutela e curatela, e infância e juventude. Os especialistas reunidos nessa sessão discutiram o divórcio como direito potestativo e incondicional, a guarda compartilhada e suas exceções em casos de violência doméstica, a possibilidade de quebra de sigilo fiscal e bancário em ações de alimentos e outros temas. Sob coordenação do desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), e da desembargadora Lilian Maciel Santos, do TJMG, a sessão aprovou os enunciados 56, 135, 154 e 259.
Direito penal: 14 enunciados aprovados
As sessões de direito penal, presididas pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, ocorreram na Sala de Reuniões Corporativas do STJ e aprovaram 14 enunciados.
A Sessão 13, que debateu competência, procedimentos e garantias processuais, teve discussões específicas sobre competência em crimes ambientais, limites da audiência de custódia, atuação do juiz das garantias e possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) em ação privada. Foi coordenada pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), e pela desembargadora federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, do TRF5. Foram aprovados os enunciados 188, 336, 358, 362 e 369.
Dedicada a direito probatório, cautelares e proteção de vítimas e vulneráveis, a Sessão 14 discutiu exigência de perícia em crimes ambientais e de incêndio, análise da confissão em ANPP rescindido, prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, discricionariedade judicial na escolha da medida cautelar e proteção reforçada a vítimas de violência. Coordenaram os trabalhos o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e o desembargador federal Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Foram aprovados os enunciados 68, 86, 89, 137, 209, 242, 314, 331 e 333.
Fonte: STJ