Em missão na Paraíba, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lançou o primeiro Emprega Lab do país, estratégia do plano Pena Justa voltada à promoção do trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas. Atualmente, sete em cada dez pessoas presas no Brasil não trabalham e, entre as que trabalham, quase metade não recebe remuneração.
“Não há instrumento mais transformador na reintegração de egressos do que o trabalho digno. Mais do que uma fonte de renda, o emprego é o elo simbólico de pertencimento e reconhecimento. Por isso, o Emprega Lab se mostra como estratégia essencial do Pena Justa”, afirmou o ministro durante a cerimônia.
Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, desembargadora Herminegilda Leite Machado, “o lançamento do Emprega Lab da Paraíba é um importante passo na descentralização das ações de geração de emprego e renda para esse público, com conhecimento local das condições do mercado de trabalho”.
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Sobre o Emprega Lab
Inspirados em experiências de inovação pública, os Emprega Labs reúnem um conjunto de instituições responsáveis por planejar, implementar e trocar práticas voltadas à inclusão produtiva da população privada de liberdade. A iniciativa integra o Pena Justa — Emprega —, eixo de trabalho e renda do plano Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A meta é garantir que, até o fim da execução do plano, ao menos metade da população privada de liberdade esteja envolvida em atividades laborais.
O Emprega Lab Paraíba foi instituído por meio de portaria, no âmbito da Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/PB). O compromisso reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do sistema de justiça trabalhista — entre eles o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPB, a Secretaria de Administração Penitenciária local, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Ministério Público do Trabalho.
Entre os objetivos, estão ampliar o acesso a trabalho remunerado, incentivar o empreendedorismo, enfrentar o estigma social e monitorar políticas de geração de renda no sistema prisional, além de ações de capacitação profissional. A portaria também prevê um modelo de coordenação rotativa entre os órgãos participantes e a articulação com instituições municipais para a execução das ações em todo o território paraibano.
Acordo com Sebrae
Durante o evento, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Sebrae Nacional. A parceria inaugura uma nova frente voltada à capacitação empreendedora no âmbito do Pena Justa — Emprega.
O acordo prevê a realização de cursos e programas de formação em empreendedorismo, com metodologias desenvolvidas pelo Sebrae e conteúdos adaptados às realidades de pessoas privadas de liberdade e egressas. As capacitações abordarão gestão, finanças, inovação e economia criativa, com o objetivo de ampliar as oportunidades de geração de renda e fomentar pequenos negócios.
O gerente jurídico do Sebrae, Thiago Bouza, explica que “muitas vezes, o único caminho possível para acesso a renda das pessoas egressas é pelo microempreendedorismo. Por isso demos uma atenção especial a essa estratégia”.
Controle da ocupação prisional
Na mesma cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba, o ministro participou de debate sobre a Central de Regulação de Vagas (CRV) do estado, implantada em agosto, e cujo objetivo é o controle permanente da superlotação carcerária. Trata-se da segunda do país e da primeira inaugurada a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV no plano Pena Justa.
O plano prevê que todas as unidades da federação tenham uma central em funcionamento até 2027, sendo que mais 10 estados devem inaugurar suas unidades nos próximos seis meses — Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. Um projeto-piloto foi implementado no Maranhão em 2022.
Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, Maria Aparecida Gadelha explica que o estado ainda tem grandes desafios, como uma taxa de ocupação de 151%. “A Central de Regulação de Vagas na Paraíba não é apenas uma estrutura administrativa, mas um símbolo da nova era na gestão prisional. Vamos buscar a redução sustentável, com a diminuição gradual e permanente da taxa de ocupação prisional”, afirmou.
Na Paraíba, o início da operação da CRV se articula com outras iniciativas voltadas ao controle da porta de entrada do sistema prisional, como a implementação de cinco varas regionais de garantias, a inauguração de uma Central Integrada de Alternativas Penais em João Pessoa (com plano de expansão para mais quatro comarcas), a estruturação de equipes da Central de Monitoração Eletrônica e a ampliação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec). Também se integra a outros serviços penais da porta de saída, como os Escritórios Sociais.
Entenda a CRV
A CRV é uma metodologia que conecta o Poder Judiciário e o Poder Executivo para monitorar o índice de ocupação das unidades prisionais, oferecendo ferramentas administrativas e de gestão para que uma vaga seja ocupada por apenas uma pessoa. No final de 2024, segundo dados do Executivo Federal, a média geral de ocupação no país era de 135,58%.
Coordenada pelo TJPB com apoio da Seap-PB, a Central fornece aos juízes e às juízas relatórios e ferramentas que ajudam na tomada de decisão nos casos concretos, a exemplo de listas com informações sobre pré-egressos. Relatórios analíticos também serão enviados para Comissões Executivas criadas no Poder Judiciário e no Poder Executivo, que podem induzir ações específicas, como a realização de mutirões processuais penais.
Fazendo Justiça
As ações fazem parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que dá suporte técnico ao CNJ e parceiros na execução do plano Pena Justa. Além de atuar em escala nacional, o Fazendo Justiça apoia os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na execução das versões locais do plano.
Texto: Isis Capistrano, Pedro Malavolta e Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
